Termos de Utilização
Última actualização: 13 de Novembro de 2026
Estes termos regulam a utilização do software Nexo — na nuvem (nome-do-escritorio.nexoerp.ao) e instalado no Windows — e do site nexoerp.ao. Ao criar uma conta, instalar ou usar o Nexo, o cliente aceita estes termos e a Política de Privacidade.
1. Fornecedor
Contacto: geral@nexoerp.ao · WhatsApp +244 939 062 831.
2. O serviço
O Nexo é um programa de contabilidade, fiscalidade e recursos humanos para escritórios de contabilidade e empresas em Angola. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e estão descritas no site. Podemos melhorar, alterar ou acrescentar funcionalidades; as actualizações estão incluídas na licença.
3. Experiência gratuita
Cada escritório pode experimentar o Nexo gratuitamente durante 7 dias, sem cartão e sem compromisso. No fim da experiência, o Nexo passa a modo de consulta até ser activada uma licença; os dados introduzidos não são apagados.
4. Licenças, preços e pagamento
- A licença é anual, semestral ou trimestral, pelos preços em vigor no site e no próprio Nexo no momento do pedido. Os preços incluem IVA à taxa legal.
- O pagamento faz-se pelos meios indicados no Nexo (transferência bancária com envio do comprovativo). Confirmado o pagamento, a licença activa-se automaticamente e é emitida a factura.
- Cada plano tem limites de empresas clientes e de utilizadores. Para os ultrapassar, muda-se de plano.
- Ao terminar a licença há um período de tolerância de 7 dias; depois, o Nexo passa a modo de consulta (os dados continuam acessíveis para leitura e exportação) até à renovação.
- Os valores pagos não são reembolsáveis, salvo falha grave do serviço que nos seja imputável e não seja corrigida em prazo razoável.
5. Responsabilidades do cliente
- Guardar em segredo as palavras-passe e gerir os utilizadores do escritório e os acessos dos seus clientes ao portal.
- Introduzir dados correctos e verificar os lançamentos, os mapas e as declarações antes de os entregar. O Nexo é uma ferramenta de apoio: a responsabilidade técnica pela contabilidade e pelo cumprimento das obrigações fiscais, laborais e contributivas (AGT, INSS) é do contabilista e da empresa.
- Ter autorização dos seus clientes e trabalhadores para tratar os dados deles no Nexo, nos termos da Lei n.º 22/11 (o escritório é o responsável por esses dados; a IMERICO é subcontratante).
- Na versão Windows, manter o computador em boas condições e guardar as cópias de segurança que o Nexo cria (ProgramData\Nexo\backups) também noutro suporte.
- Não usar o Nexo para fins ilícitos, nem tentar copiar, descompilar, contornar a licença ou aceder a dados de outros escritórios.
6. Facturação certificada
O módulo de emissão de facturas do Nexo está em processo de validação pela AGT. Enquanto o número de validação não for atribuído, a emissão de facturas fica desactivada no programa. Todos os restantes módulos funcionam normalmente.
7. Disponibilidade e cópias de segurança
Fazemos os possíveis para que o Nexo na nuvem esteja sempre disponível, com cópias de segurança diárias. Podem existir interrupções para manutenção, actualizações ou por causas alheias (falhas de internet, energia ou do fornecedor de alojamento). A versão Windows funciona sem internet.
8. Os seus dados
Os dados introduzidos pelo escritório pertencem ao escritório. Pode exportá-los a qualquer momento (cópias de segurança, Excel, PDF, SAF-T). Ao cancelar o serviço na nuvem, entregamos uma cópia dos dados a pedido e apagamo-los nos termos da Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
O Nexo, a marca, o logotipo, o código e os conteúdos do site são propriedade da IMERICO. A licença dá apenas o direito de utilização durante o período pago, não a propriedade do software.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a IMERICO não responde por danos indirectos, lucros cessantes, coimas ou juros resultantes de dados incorrectos, de declarações não verificadas pelo cliente ou da utilização indevida do Nexo. A responsabilidade total da IMERICO fica limitada ao valor pago pela licença nos últimos 12 meses.
11. Suspensão e cancelamento
O cliente pode deixar de usar o Nexo a qualquer momento, não renovando a licença. A IMERICO pode suspender o acesso em caso de falta de pagamento ou de violação destes termos, avisando previamente sempre que possível.
12. Alterações e lei aplicável
Podemos actualizar estes termos; a data da última actualização está no topo e as alterações importantes são comunicadas no site ou no Nexo. Estes termos regem-se pela lei da República de Angola. Para qualquer litígio é competente o Tribunal da Comarca de Luanda.